{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo Documento/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo Documento/Descri\u00e7\u00e3o", "assunto": "Assunto"}, "results": [{"id": "74", "ano": "2018", "numero": "1", "tipo__sigla": "DC", "tipo__descricao": "Decreto", "assunto": "Regulamenta a Lei Federal n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011, no \u00e2mbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras provid\u00eancias correlatas para garantir o direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, conforme especifica."}, {"id": "19", "ano": "2021", "numero": "3", "tipo__sigla": "DC", "tipo__descricao": "Decreto", "assunto": "Decreta Luto Oficial de 03 (tr\u00eas) dias no Poder Legislativo Municipal, em virtude do falecimento do Sr. Nadir Martins da Costa, ocorrido em 01/12/2021, pioneiro desta cidade, pai do ex-vereador e Ex-vice-prefeito de Caseara/TO, o Sr. Aldir Dias da Costa."}, {"id": "20", "ano": "2022", "numero": "1", "tipo__sigla": "DC", "tipo__descricao": "Decreto", "assunto": "Decreta Luto Oficial de 03 (tr\u00eas) dias no Poder Legislativo Municipal, em virtude do falecimento do Sr. Francisco de Assis da Silva, ocorrido em 06/04/2022, pioneiro desta cidade."}]}