Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 16/10/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei do Executivo nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/10/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral