Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/03/2025 por Assessor Jurídico (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/03/2025
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral