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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 430, de 14 de novembro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre alteração da Lei 416/2023, Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 416, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2023 e dá outras providências.
Texto Original
Lei Ordinária nº 409, de 30 de dezembro de 2021
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 394, de 02 de janeiro de 2020
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 381, de 02 de janeiro de 2019
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 368, de 27 de dezembro de 2017
Ementa:
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2018, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.