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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 417, de 02 de janeiro de 2023
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício Financeiro de 2023, e da outras Providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 410, de 30 de dezembro de 2021
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício Financeiro de 2022, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 395, de 02 de janeiro de 2020
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 2020.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 382, de 02 de janeiro de 2019
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 369, de 27 de dezembro de 2017
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício Financeiro de 2018.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 349, de 03 de janeiro de 2017
Ementa:
Estima a Receita e Fixa a Despesa, para o Exercício Financeiro de 2017.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.