Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026 em 9ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (9ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 8 de 2026
Autoriza o Poder Executivo a adquirir, por inexigibilidade de licitação, os imóveis que especifica para atendimento de interesse público, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação