DC Nº 001/2018 - Decreto
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto
Número
1
Complemento
Ano
2018
Data
27/08/2018
Protocolo
Assunto
Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo Municipal, estabelecendo procedimentos e outras providências correlatas para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação