Autorias (Parecer das Comissões nº 3 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CAMTIC - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CAMTIC - Comissão de Agricultura, Meio Ambiente, Turismo, Indústria e Comércio | Comissão | Sim |