Resolução-CAM nº 1, de 12 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Caseara - CAM
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
1
Ano
2025
Data
12/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Competências Administrativas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica