Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 7ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (7ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Dispõe sobre a transparência, publicidade e rastreabilidade das emendas parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Caseara-TO, em conformidade com a Constituição Federal, a ADPF n° 854 do STF e demais normas aplicáveis.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação