Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026 em 8ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 5 de 2026
Altera a Lei Municipal n° 399/21, que dispõe sobre o limite para requisição de pequeno valor - RPV no âmbito do município de Caseara-TO, nos termos do art. 100, § 3° e 4°, da Constituição Federal e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação