Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026 em 8ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (8ª Ordinária do 1º Semestre de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 7 de 2026
Dispõe sobre o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Caseara/TO, revoga a Lei Municipal n° 418/23 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação